Advogado trabalhista para casos de acidente de trabalho e doença ocupacional

Em regra, sim, quando o afastamento passa de 15 dias e o INSS concede o auxílio por incapacidade temporária acidentário (o antigo auxílio-doença acidentário, espécie B91). Nesse caso, a lei garante o emprego por, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991).

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia também pode ser reconhecida sem afastamento superior a 15 dias ou sem o benefício acidentário, quando se comprova, mesmo depois da dispensa, a relação entre a doença e o trabalho. Cada situação precisa ser analisada com os documentos do caso.

Sim. Em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, e só podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores à data em que a ação for proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto mais se demora, menor o período que pode ser cobrado.

Em casos de acidente e doença ocupacional, a contagem pode ter particularidades. Por isso, informe a data de saída da empresa quando entrar em contato.

Sim. A primeira conversa é feita por videochamada, com duração média de 30 a 40 minutos, e o acompanhamento pode ser feito a distância em qualquer lugar do Brasil. Também há atendimento presencial, com agendamento, em Campinas/SP e região.

Não há um prazo fixo. A duração depende da vara ou do tribunal, da complexidade do caso, da necessidade de perícia e de eventuais recursos. Muitos processos também se resolvem por acordo em alguma fase. Na conversa inicial, você recebe uma explicação das etapas previstas para o seu caso.

Não é possível informar valores antes de analisar o caso, e nenhum advogado pode garantir resultado. O que se discute em um processo depende dos fatos, das provas, do salário, do tempo de serviço e da decisão da Justiça. A análise inicial serve para identificar quais pedidos são cabíveis.

A hora extra deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, ou percentual maior se houver previsão em norma coletiva. Guarde o que puder comprovar a jornada real, como registros de ponto, mensagens, e-mails e o nome de colegas que presenciaram os horários.

Podem ser cobradas as horas extras dos 5 anos anteriores à data em que a ação for proposta, desde que ela seja ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato.

O assédio costuma ser comprovado por um conjunto de provas: mensagens, e-mails, áudios, testemunhas, registros em canais de denúncia da empresa e atestados relacionados ao ocorrido. Em regra, a gravação de uma conversa feita por quem participa dela é aceita como prova. Anote datas, horários e o nome de quem presenciou os fatos.

Atrasos salariais reiterados podem caracterizar descumprimento grave do contrato pelo empregador, uma das hipóteses de rescisão indireta (art. 483, “d”, da CLT). Nesses casos, a lei permite pedir o fim do contrato e continuar trabalhando até a decisão do processo.

Antes de deixar o emprego, busque orientação: sair sem a estratégia adequada pode ser interpretado como pedido de demissão.

O adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo), definido em laudo técnico com base na Norma Regulamentadora 15 (NR-15). Em regra, é calculado sobre o salário mínimo, salvo base mais favorável prevista em norma coletiva, no contrato ou em regra da própria empresa.

O uso de equipamento de proteção individual que realmente neutralize o agente nocivo pode afastar o direito, o que depende de perícia. Compare o percentual do seu holerite com a atividade e o ambiente em que você trabalha.

Depende. O vale-alimentação e o vale-refeição não são obrigatórios por lei: costumam estar previstos em convenção ou acordo coletivo, ou em política da própria empresa. São essas regras que dizem se o benefício é devido nos dias de ausência justificada por atestado. Por isso, é preciso verificar a norma coletiva da sua categoria e o regulamento da empresa.

A lei prevê que o vale-transporte seja antecipado ao empregado para os deslocamentos entre casa e trabalho (Lei 7.418/1985), a partir do momento em que ele informa por escrito o endereço e os meios de transporte utilizados. A empresa pode descontar até 6% do salário básico para custear o benefício. Se o vale só é entregue depois de um mês trabalhado, convém buscar orientação sobre o seu caso.

O salário-família é pago ao segurado de baixa renda (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e, em alguns casos, aposentado), por filho ou equiparado de até 14 anos, ou inválido de qualquer idade. O limite de remuneração e o valor da cota são atualizados todo ano pelo governo federal.

O benefício é pago pela empresa junto com o salário, mediante apresentação da certidão de nascimento e, conforme a idade da criança, de comprovantes de vacinação e de frequência escolar.